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Condições Gerais de Contrato

§1 Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contrato aplicam-se a todos os contratos celebrados com o Landgasthof Hotel Linde.

§ 2 Celebração do contrato, partes contratantes

1. O contrato celebra-se entre o cliente e o Landgasthof assim que a reserva for confirmada por escrito pelo Landgasthof. A celebração do contrato obriga ambas as partes contratuais ao seu cumprimento. Datas de opção são vinculativas para ambas as partes contratantes.

2. As datas de opção são vinculativas para ambas as partes contratantes. Se a data de opção acordada for ultrapassada e a reserva não for confirmada por escrito, o Landgasthof Hotel Linde reserva-se o direito de dissolver a opção e arrendar as salas a terceiros.

§ 3 Serviços, preços, pagamentos, reclamações

1. O cliente é obrigado a pagar os serviços por ele utilizados ou os preços acordados do Landgasthof. Isto aplica-se também a serviços e despesas ordenados pelo cliente e pagos pelo Landgasthof a terceiros.

2. As salas reservadas estão à disposição do contratante apenas no horário acordado por escrito. A utilização das instalações para além do período acordado requer aprovação prévia da direção do Landgasthof e pode ser cobrada.

3. Todos os preços estão em Euro, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal. No caso de ultrapassar o período de 120 dias entre a celebração do contrato e a prestação dos serviços, o Landgasthof Hotel Linde reserva-se o direito de efetuar uma alteração de preço ou de serviços.

4. As faturas devem ser pagas sem desconto no prazo de 30 dias a contar da data da fatura. Após este prazo, serão cobrados juros de mora bancários habituais.

5. O Landgasthof tem o direito de exigir, aquando da celebração do contrato ou posteriormente, um adiantamento razoável ou uma garantia de segurança.

6. Uma reclamação por defeitos visíveis só pode ser considerada se for feita imediatamente aquando da prestação do serviço.

7. As mercadorias entregues permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral de todas as quantias decorrentes da relação comercial entre vendedor e comprador.

§ 4 Cancelamento pelo cliente

1. A desistência do cliente do contrato celebrado com o Landgasthof requer o consentimento por escrito do Landgasthof. Se este não for dado, o preço acordado no contrato deverá ser pago mesmo que o cliente não usufrua dos serviços contratuais.

2. O cancelamento gratuito do evento é possível, após a celebração de um contrato juridicamente vinculativo, até dois meses antes do início do evento.

Caso o cancelamento ocorra após este prazo, serão aplicadas as seguintes taxas de cancelamento aos pacotes reservados:

O Landgasthof reserva-se o direito de reclamar adicionalmente quaisquer danos que excedam estes montantes.

§ 5 Números de participantes vinculativos

1. Eventos de banquete O número final de participantes (discriminado em adultos a partir de 12 anos, crianças com menos de 12 anos e bebés com menos de 3 anos) deve ser comunicado ao Landgasthof, no mais tardar, 2 dias antes do evento. Após esse prazo, será cobrado o número de pessoas encomendado.

2. Eventos de conferência O número final de participantes deve ser comunicado ao Landgasthof, no mais tardar, 2 dias antes do evento. O número de participantes comunicado nessa altura será faturado ao contratante; faltas por motivo de doença não poderão ser tidas em conta. Mesmo no caso de os participantes suportarem a taxa de conferência por conta própria, as faltas serão faturadas ao contratante. Se participarem menos de 20 pessoas na conferência ou se o número de participantes anunciado cair abaixo de 20, será cobrada uma taxa de aluguer de sala de 100,00 € por dia. Se for necessário um espaço maior do que o suficiente para o número de participantes, será cobrada a totalidade do aluguer dessa sala.
A divisão ótima das salas fica a critério do Landgasthof, salvo acordo escrito prévio em contrário.

§6 Observações especiais para eventos

1. O encomendante e o organizador são responsáveis pelo pagamento de eventuais refeições e bebidas adicionais encomendadas pelos participantes do evento. Em caso de faturas não liquidadas por participantes do evento, o organizador/encomendante é automaticamente responsável, mesmo que o negue desde o início. Se o encomendante não for simultaneamente o organizador, ambos respondem solidariamente.

2. O cliente é responsável perante o Landgasthof na sua totalidade por danos causados por si próprio ou pelos seus convidados. A contratação de um seguro, se necessário, para objetos de exposição, material de seminário, equipamentos de conferência ou instalações técnicas trazidas pelo cliente é da responsabilidade do cliente. O Landgasthof não se responsabiliza por objetos perdidos, danificados ou destruídos. O Landgasthof pode exigir a apresentação de comprovativos dessas apólices de seguro.

3. Na medida em que o Landgasthof adquira para o cliente serviços de terceiros, equipamento técnico ou outros equipamentos de terceiros, atua em nome e por conta do cliente. O cliente é responsável pelo tratamento cuidadoso e pela devolução adequada deste equipamento e isenta o Landgasthof de todas as reclamações de terceiros decorrentes da cedência destes equipamentos.

4. Anúncios em jornais, convites para entrevistas de trabalho ou eventos de venda exigem, em princípio, o consentimento prévio por escrito do Landgasthof. Se disso decorrer um prejuízo relevante para os interesses do Landgasthof, o Landgasthof pode rescindir o contrato e cancelar o evento.

5. Para evitar danos nos tectos e paredes, a fixação de material de decoração ou outros objetos deve ser combinada previamente com o Landgasthof. O cliente garante que, em particular, o material de decoração cumpre os requisitos de proteção contra incêndios. O Landgasthof pode exigir a apresentação de um certificado correspondente da autoridade de proteção contra incêndios competente.

6. Não é permitido consumir alimentos e bebidas trazidos de fora em todo o Landgasthof Hotel Linde e nas áreas exteriores adjacentes. Exceções devem ser acordadas por escrito com o Landgasthof Hotel Linde (taxa por couvert / taxa de rolha).

7. O Landgasthof não assume responsabilidade por alimentos trazidos, pois não é possível controlar a cadeia de frio HACCP. Alimentos e bebidas que sobraram (em particular em buffets) não podem ser levados para casa.

8. A sala do evento está à disposição do organizador/encomendante apenas no dia do evento quando reservada. A montagem possível no dia anterior ou a desmontagem no dia seguinte ao evento só é possível mediante acordo e não pode ser garantida. Podem ser cobradas taxas pela utilização das instalações fora dos horários do evento.

9. Por favor, tenha em atenção que o volume sonoro tem de ser reduzido ou ajustado a partir das 23:00. A partir das 00:00 será cobrada uma sobretaxa noturna de 250,00 € por hora. Pacotes eventualmente reservados continuam a manter a sua validade.

§ 7 Rescisão pelo Landgasthof

O Landgasthof tem o direito de rescindir extraordinariamente o contrato por motivo justificado objetivamente, por exemplo se

1. força maior ou outras circunstâncias, que não sejam imputáveis ao Landgasthof, tornem impossíviel o cumprimento do contrato;

2. salas sejam reservadas mediante indicação enganosa ou falsa de factos essenciais, p.ex. quanto à personalidade do cliente ou ao propósito;

3. o Landgasthof tiver motivos fundados para acreditar que o evento poderá pôr em risco o funcionamento regular do negócio, a segurança ou a reputação do Landgasthof perante o público, sem que isto seja imputável ao âmbito de controlo ou organização do Landgasthof;

4. o organizador omitir que se trata de uma associação política. Em caso de rescisão justificada do contrato por parte do Landgasthof, o cliente não terá direito a indenização.

§ 8 Autorização administrativa

1. A autorização administrativa necessária deve ser obtida pelo organizador às suas próprias custas, salvo se tiver sido acordado expressamente por escrito algo diferente. Cabe ao organizador cumprir todas as disposições administrativas relevantes. A pedido do Landgasthof, deverá ser apresentado o respetivo comprovativo.

2. É geralmente proibido soltar fogo de artifício ou petardos. Exceções devem ser acordadas por escrito desde o início e aprovadas pelo Landratsamt Günzburg. Em caso de eventuais reivindicações ou ações judiciais, o organizador ou o contratante será responsabilizado. O uso de fogo aberto (p.ex. fogo de spray, velas de sparkler, fogos de artifício) nas instalações não é permitido. Exceção são as velas de mesa e os castiçais para chás.

3. Todas as apresentações musicais devem ser comunicadas previamente pelo organizador à GEMA. As taxas da GEMA são de responsabilidade do organizador. O Landgasthof será isento pelo organizador de quaisquer reivindicações da GEMA que resultem do uso não autorizado dos direitos da GEMA ou de terceiros (p.ex. por não ter sido efetuado o registo pelo organizador).

§ 9 Achados

Não se assume qualquer responsabilidade por objetos encontrados ou esquecidos. Estes só serão reenviados mediante pedido e reembolso dos custos. O Landgasthof guardará os objetos pelo período de 6 meses. Depois disso, os objetos, caso aparentem ter valor, serão entregues ao departamento local de achados e perdidos.

§ 10 Noites no Gasthof Linde

1. Ver as condições comerciais do Gasthof Linde.

2. O Landgasthof não é responsável por danos ou outros comportamentos ilegais por parte do hóspede da conferência.

3. O hóspede da conferência que pernoitar no Landgasthof Linde paga a sua fatura de hotel diretamente ao Landgasthof Linde.

§ 11 Disposições finais

1. Caso uma ou várias disposições destas condições gerais sejam inválidas, tal não afetará a validade das demais disposições.

2. Alterações ou complementos ao contrato, à aceitação da proposta ou acordos adicionais devem ser feitos por escrito para terem validade. Além disso, aplicam-se as disposições legais.

3. Local de cumprimento e de pagamento é a sede do Landgasthof em Günzburg. Foro exclusivo - também para litígios relativos a cheques e letras de câmbio - no comércio mercantil é a sede do Landgasthof.

4. Estas condições gerais fazem parte integrante do contrato do evento. O acordo do evento e estas condições gerais constituem em conjunto o contrato do evento.

 

5. Aplica-se o direito alemão.

Landgasthof Hotel Linde * Hauptstraße 2 * D-89312 Günzburg-Deffingen

Estado: 01.05.2018